É NECESSÁRIO AVERBAR?
A resposta é sim, este é um passo essencial para assegurar a conformidade legal e potencializar o valor do patrimônio. Embora muitos proprietários desconheçam a importância de oficializar alterações realizadas em suas propriedades, a ausência de regularização pode causar dificuldades significativas, especialmente em situações de venda.
Este artigo explora a importância da regularização de obras, os procedimentos exigidos, o papel do pagamento de tributos e a relação com o Município.
A Importância de Regularizar
Averbar reformas é mais do que uma questão burocrática; trata-se de garantir que as alterações estejam em conformidade com as normas legais, protegendo tanto o imóvel quanto o proprietário.
A averbação valoriza o imóvel no mercado, conferindo segurança jurídica às transações futuras. Obras não regularizadas podem resultar em multas e até inviabilizar a venda ou locação da propriedade, além de possibilitar demandas judiciais, como a eventual obrigação de demolir construções irregulares.
O que é Regularização de Obras?
A regularização de obras refere-se ao processo pelo qual se busca formalizar construções ou reformas realizadas sem autorização prévia do órgão municipal competente.
Esse processo visa adequar o imóvel às normas urbanísticas e de segurança, assegurando que as intervenções feitas atendem aos requisitos legais. A regularização exige, por exemplo, a obtenção de alvarás e licenças, a elaboração de projetos técnicos e a apresentação de documentos que atestem a conformidade da obra com as normativas.
Passo a Passo para Averbar Reformas de Imóveis
Para que a reforma seja averbada, o proprietário precisa comparecer ao cartório de Registro de Imóveis responsável pela área onde o bem está localizado. É necessário apresentar os seguintes documentos:
- Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se): emitido pela prefeitura após a vistoria final da construção.
- Plantas e Memoriais Descritivos: que detalham as alterações estruturais, ampliando a segurança e clareza das informações.
- Comprovantes de Pagamento de Tributos: como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Certidão Negativa de Débito do INSS para reforma e demais taxas que incidem sobre a regularização.
A ausência de averbação implica sérios riscos legais. Sem a devida averbação, o proprietário pode enfrentar desde dificuldades em negociações até ações administrativas e judiciais.
Pagamento de Impostos e Relação com a Prefeitura
Estar em dia com o IPTU e outros tributos municipais é fundamental para a regularização de uma reforma.
Cabe ao Município fiscalizar e cobrar esses impostos, cuja inadimplência pode levar a sanções. Ao protocolar o pedido de regularização, a quitação de todos os tributos torna-se uma exigência básica.
Documentação Necessária para a Regularização
O processo de regularização demanda uma série de documentos que comprovem a legalidade da obra e o cumprimento de obrigações tributárias. Em geral, são exigidos:
- Alvará de Construção: documento de autorização inicial da obra.
- Certidão de Regularidade Fiscal: comprova que não há débitos fiscais pendentes.
- Documentos Pessoais do Proprietário: identificação e CPF do proprietário.
- Plantas e Memorial Descritivo da Reforma: para que as mudanças sejam formalmente anexadas à averbação.
- Comprovantes de Taxas e Tributos Pagos: necessários para mostrar que o imóvel está em conformidade fiscal.
- Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS: é necessária para averbar reformas de grande porte ou que aumentem a área construída.
Tome Nota
Formalizar e averbar reformas realizadas em imóveis é crucial para preservar e valorizar o patrimônio. Além de evitar conflitos e multas, a regularização promove segurança jurídica, essencial para negociações futuras. Assim, antes de iniciar uma reforma, é recomendável consultar um profissional especializado que possa orientar quanto à obtenção de alvarás, averbação e pagamento de tributos.
Referências